Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)
Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 (Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências)
Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 (Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências)
Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 (Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino)
Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.)