FAQ do Orçamento
(Perguntas Frequentes)
Nota de Empenho
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O que é uma Nota de Empenho?
A Nota de Empenho é um documento que formaliza a reserva de orçamento para a realização de uma despesa pública. Ela assegura que há disponibilidade financeira para a aquisição de bens ou serviços contratados pela instituição.
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O que devo fazer após a emissão da Nota de Empenho se não formalizarem um contrato para a contratação de empresa?
Após a emissão da Nota de Empenho, é necessário:
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Combinar as condições de entrega ou prestação de serviço com a empresa contratada.
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Garantir que o bem seja entregue ou o serviço executado de forma adequada.
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Verificar se os documentos fiscais estão corretos e de acordo com os termos estabelecidos na contratação.
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Atestar a nota fiscal no Contratos.gov.br e encaminhar o processo no SIPAC para o setor financeiro, com o objetivo da liquidação da despesa.
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Quem é responsável pela Nota de Empenho, após emitida?
O solicitante ou gestor do contrato será responsável pelo saldo orçamentário da nota de empenho e pela sua utilização de acordo com o pactuado no momento da sua formalização.
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Se pedi um empenho com valor maior do que estimei, o que faço?
É essencial solicitar a anulação parcial do empenho no mesmo ano, o quanto antes, objetivando disponibilizar essa despesa para outro objetivo institucional.
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Se pedi um empenho com valor maior do que estimei e mudou o ano, o que faço?
É necessário solicitar o cancelamento do empenho, já inscrito como restos a pagar. Atenção: após o cancelamento, ele não poderá mais ser utilizado. Avalie cuidadosamente antes de proceder.
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Posso reaproveitar uma Nota de Empenho cancelada?
Não. Após o cancelamento, a Nota de Empenho perde sua validade e os recursos retornam ao orçamento da instituição ou ao Tesouro Nacional. Para utilizar os recursos, é necessário realizar um novo empenho, se ainda houver disponibilidade orçamentária.
Restos a Pagar
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O que são Restos a Pagar?
Restos a pagar são despesas empenhadas em um exercício financeiro que não foram liquidadas ou pagas até o final daquele exercício.
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Quando posso usar os Restos a Pagar para Pagamento?
Os restos a pagar estão vinculados ao exercício financeiro em que o empenho foi realizado, o que assegura o controle da origem dos recursos e a transparência na gestão das despesas públicas. Por exemplo, se um serviço foi contratado e realizado em 2024, mas a nota fiscal só foi enviada em 2025, o pagamento ainda será feito com a reserva no empenho de 2024, respeitando a origem dos recursos.
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Até quando os Restos a Pagar ficam disponíveis para utilização?
Em regra geral, devemos considerar que os restos a pagar ficam disponíveis por um ano e meio após a sua emissão, ou seja, um empenho emitido em 2024, quando inscrito em restos a pagar estará disponível, em geral, até junho de 2026.
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Por que devemos evitar a geração de Restos a Pagar?
Evitar restos a pagar reduz o risco de comprometer o orçamento de exercícios futuros e facilita o planejamento financeiro. Além disso, assegura que os recursos sejam utilizados dentro do período para o qual foram previstos.
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O que acontece com os recursos dos Restos a Pagar cancelados?
Os recursos dos restos a pagar cancelados retornam à conta única do Tesouro Nacional, podendo ser reutilizados para novas programações orçamentárias, dependendo das regras vigentes.
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Qual a relação entre Restos a Pagar e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A LRF estabelece que a gestão fiscal responsável deve incluir o controle de restos a pagar, evitando comprometer os orçamentos futuros e assegurando o equilíbrio financeiro da administração pública.
Planejamento Orçamentário
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Por que às vezes temos orçamento para o pagamento para a conta de luz, mas não tenho orçamento para construir um prédio?
Temos programas de trabalho, ou seja, uma parte do orçamento vem com um código para investimento(obra) e outra vem com um código para pagamento de serviços(luz).
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Posso usar o código orçamentário de luz para obras?
Não, os programas são desenvolvidos de forma estratégica pelo governo federal buscando a rastreabilidade dos dados e implementação da política pública.
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O que fazer se eu previ uma despesa de um contrato estimado com um valor previsto para o ano menor do que o valor efetivamente realizado?
É necessário solicitar o reforço da Nota de Empenho antes da execução do serviço ou entrega do bem, garantindo que haja base orçamentária suficiente para sua realização.
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Quando devo solicitar uma nota de empenho?
A Nota de Empenho deve ser solicitada antes de contatar a empresa para requisitar o serviço licitado ou o bem a ser entregue, após a conclusão do devido processo licitatório.
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Posso contratar um serviço ou comprar um bem sem a nota de empenho?
Não, é vedada a realização de despesas sem prévio empenho, conforme determina o artigo 60 da Lei nº 4.320/1964. Esse dispositivo exige que toda despesa pública seja previamente empenhada, garantindo que haja previsão orçamentária para sua execução.
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Se eu esqueci de solicitar um empenho e a empresa prestou o serviço, o que faço?
Mesmo que a empresa tenha prestado o serviço, ela deve ser remunerada, pois a Administração Pública não pode incorrer em enriquecimento ilícito. Nesse caso, é necessário que a dívida seja reconhecida pela Administração para viabilizar o pagamento. Atenção: Essa situação configura irregularidade, sujeitando os responsáveis à apuração de responsabilidades. Por isso, deve ser evitada a todo custo, respeitando as normas de execução orçamentária.
Termo de Execução Descentralizada (TED)
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O que é um TED?
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento utilizado para transferir recursos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal para a execução de ações específicas.
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Se pactuei o recebimento de um TED para o IFRJ, com aprovação da autoridade superior, quem é o responsável pelo cumprimento do objetivo no Instituto?
O responsável é indicado no momento em que o TED é acordado, sendo por via de regra, o servidor que solicitou o recurso para o objetivo específico.
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Por que o TED deve ser planejado antes de ser solicitado?
O planejamento garante que os recursos sejam classificados corretamente no orçamento, evitando atrasos ou problemas na execução. Além disso, assegura que a execução do TED esteja alinhada às prioridades institucionais e à legislação vigente.
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Qual o risco de não planejar?
Caso o TED não esteja planejado internamente podem ocorrer problemas como, o recurso era para a bolsa de alunos em um projeto de pesquisa, porém foi recebido com a natureza de despesa para compra de canetas, ou seja o recurso não poderá ser executado e deverá ser devolvido.
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Caso eu seja o responsável por um TED e perceba que não vá conseguir utilizar todo o recurso que recebi o que devo fazer?
Pedir a devolução do recurso para o órgão concedente informando à área responsável por orçamento e por finanças e comunicar ao órgão concedente da devolução dos recursos.