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Sobre a Perícia Oficial em Saúde

Você precisa saber!

 

Perícia Oficial em Saúde
    É o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do periciado por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado. A perícia oficial em saúde produz informações para fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores. De acordo com o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, a perícia oficial em saúde compreende duas modalidades:  

  • Junta Oficial em Saúde: perícia oficial em saúde realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; quando a licença por motivo de saúde for acima de 120 dias, initerruptos ou não, no período de 12 meses.
  • Perícia Oficial Singular em Saúde: perícia oficial em saúde realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista quando a licença for de até 120 dias, initerruptos ou não, no período de 12 meses.

    Para melhor compreensão do processo de adoecimento ou agravo que acometa o periciado, os peritos oficiais podem solicitar aos profissionais que compõem a equipe multiprofissional de saúde avaliações complementares que deem suporte à perícia oficial em saúde.

    A licença por motivo de saúde é dispensada de perícia nos casos de: 

  • Atestados médicos ou odontológicos de até 5 dias corridos e até 14 dias em um ano, computados fins de semana e feriados, para tratamento da própria saúde;
  • Atestados médicos ou odontológicos de 3 dias corridos e até 14 dias em um ano, computados fins de semana e feriados, para o tratamento de pessoa doente na família; 
  • Atestados médicos ou odontológicos nos casos anteriormente citados, entregues ao SerSa ou à CST no prazo máximo de 5 dias corridos.

    O atestado deve ser apresentado ao SerSa do campus de lotação do servidor ou à CST no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da data do início do afastamento do servidor, salvo por motivo justificado e aceito pelo perito contatado. Caso o servidor  seja lotado em algum campus que não disponha de SerSa, o atestado deverá ser entregue à Coordenação de Pessoal (CoPes) do campus. Se o prazo exceder os cinco dias corridos, deverá ser justificado, e o servidor, submetido a avaliação pericial presencial, cabendo ao perito a concessão ou não da licença. 

O atestado deverá conter as seguintes informações:

  • A identificação do servidor, familiar ou dependente legal;
  • O tempo de afastamento sugerido;
  • O Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID);
  • O local e a data do atendimento;
  • A identificação do emitente, com assinatura e registro no conselho de classe.

 Fonte: Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal - 3ª ed., Brasília, 2017.

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