Documentos Internos
Regulamento e composição do NIAC
Resolução nº 26/2018/CONSUP - Aprova a criação e o regimento do NIAC
Resolução nº 45/2018/CONSUP - Homologa a composição do NIAC
Resolução nº 56/2019/CONSUP - Prorroga o NIAC
Resolução nº 15/2020/CONSUP - Altera o regimento do NIAC
Resolução nº 42/2021/CONSUP - Altera o regimento do NIAC
Portarias
Portaria no 45/2019/GR - Cadastrador CGU-PJ
Portaria no 277/2019/GR - Aprova a Política de Uso do Sistema CGU-PAD
Portaria no 256/2020/GR - Cadastrador CGU-PAD
Portaria no 260/2020/GR - Designa Secretária NIAC
Instruções Normativas
Relatório de Gestão Correcional
Relatório de Gestão de Riscos
Guia Prático para Tratamento e Encaminhamento de Denúncias ou Representações
Manual Simplificado de Processo Administrativo Disciplinar do IFRJ
Fluxograma dos Processos Disciplinares
Fluxograma dos Procedimentos Apuratórios
Fluxograma de Registro no Sistema CGU-PAD
Fluxograma de Tratamento de Denúncia ou Representação
Modelos de Documentos para Tramitação de Processos
Legislação, Normas CGU e Manuais CGU
NORMATIVOS DA CGU
Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011, alterada pela Instrução Normativa n.º 5, de 21 de fevereiro de 2020 - Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020 - Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 [Alterada] - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa nº 78, de 19 de abril de 2023 - Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica.
Instrução Normativa nº 24, de 03 de agosto de 2023 - Estabelece os critérios para acompanhamento e priorização de procedimentos investigativos e processos de responsabilização de agentes públicos no âmbito da Corregedoria-Geral da União.
Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024 - Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobreo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Entendimentos CGU: Coleção de Notas Técnicas.
MANUAIS DA CGU
Ementário de Notas Técnicas: Uniformização de entendimento da CRG [2ª edição] - Reúne os entendimentos consolidados nas notas técnicas da Corregedoria-Geral da União, emitidas para a produção de conhecimento destinado à uniformização entre os órgãos integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal sobre os assuntos relativos à atividade disciplinar.
Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes - Trata-se da tabela sugestiva de aplicação dos critérios de dosimetria.
Manual de Responsabilização de Entes Privados - Consolida os entendimentos da Controladoria-Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos de responsabilização de entes privados.
Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até novembro de 2025] - O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990.
Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar 2024 - Advertência e Suspensão.
Ética Viva – Correição - A cartilha faz parte de uma campanha que busca esclarecer todos os servidores sobre as algumas situações que podem vir a se caracterizar como uma infração disciplinar.
GUIA LILÁS CGU – Atualizado em 2024 - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal.
Legislação
Leis
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e dá outras providências.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decretos
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Executivo Federal.
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 10.768, de 13 agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 12.122, de 30 de junho de 2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.