Passe livre estudantil em pauta na Alerj
Audiência pública realizada no dia 21 de maio de 2018, na ALERJ, solicitou votação em caráter de urgência do PL nº 4.021
Representantes do IFRJ e de outras instituições da Rede Federal de Educação compareceram à votação
Representantes da Diretoria da Rede de Assistência Estudantil (Dirae) e dos campi do IFRJ, além de alunos do Instituto compareceram na quinta-feira, dia 14/06, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O objetivo foi acompanhar a votação e primeira discussão sobre o texto proposto pelo Projeto de Lei nº4.021, que altera a redação do Artigo 1º da Lei Ordinária nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005 do Estado do Rio Janeiro (a qual dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipais para estudantes da Rede Pública de Ensino, no que se refere aos estudantes da Rede Pública Federal). O PL nº 4.021 visa garantir o passe livre aos estudantes de todas as modalidades de ensino técnico – integrado, concomitante e subsequente.
A solicitação da votação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº4.021 foi resultado de audiência pública realizada em 21/05/2018 na ALERJ, que também contou com representantes das instituições da Rede Federal de Educação. De acordo com a diretora de Rede de Assistência Estudantil do IFRJ, Tânia Almenara, a descontinuidade ou restrições neste programa de passe livre provoca efeitos danosos à permanência e êxito dos estudantes e à própria economia do Estado. “Isso estaria jogando por terra todo o esforço destas instituições para a exitosa formação humana e profissional dos futuros trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. A aprovação do PL 4.021/2018 será de grande relevância para beneficiar estudantes da rede pública nos seus deslocamentos casa-escola-casa, nos transportes intermunicipais, a fim de regularizar a garantia do direito de acesso e permanência à educação”, afirmou.
Além do IFRJ, compõem a Rede Federal de Educação Básica que oferta cursos técnicos no Rio de Janeiro: o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IFF, o Colégio Pedro II, o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ e o Colégio Técnico da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – CTUR/ UFRRJ. Representações do CEFET, da FAETEC e do CTUR, além de entidades estudantis (AERJ - Associação de Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro; FENET - Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico; UEES - União Estadual dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro) também compareceram na votação.
Na ocasião da discussão do texto apresentado, foram apresentadas duas propostas de emenda, sendo a primeira emenda no sentido de atualização dos termos aplicados a pessoas com deficiência e doenças crônicas (também com direito à gratuidade previsto na lei em questão), e a segunda emenda no sentido de que seja estendida a gratuidade a estudantes do ensino superior da rede pública.
De acordo com a Dirae, há grande risco de a emenda proposta no dia 14/06 para estender o passe livre a estudantes da graduação de universidades públicas, (além do fundamental/médio/técnico) ser vetado na segunda votação. “Se aprovada, terá grande impacto positivo também para estudantes de universidades públicas. A presença de toda a comunidade escolar é de fundamental importância no acompanhamento processo da votação desse Projeto de Lei, objetivando pleitear a aprovação de texto que garanta o efetivo direito de acesso ao transporte a estudantes da rede federal, inclusive dos cursos técnicos nas modalidades Concomitante e Subsequente, e do ensino superior”, afirmou a diretora de Rede de Assistência Estudantil do IFRJ.
Tendo recebido emendas, o texto vai agora para nova votação (que deverá ocorrer em dois turnos, já a partir da próxima semana), onde poderá ocorrer veto às emendas propostas. Depois da votação, o texto final aprovado, com ou sem vetos, vai para o governador sancionar (dentro de 15 dias após ter sido aprovado em votação). A expectativa é que até o final do mês seja enviado o texto final para a sanção do governador.
As pautas de votação na ALERJ podem ser acompanhadas através da página da ALERJ.
Divergências interpretativas
Em janeiro de 2018 já havia sido sancionada a Lei 7.830/2018, que alterou a redação do Artigo 1º da referida Lei nº 4.510, garantindo isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para estudantes do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal (complementando a lei anterior que não previa cobertura a estudantes dos cursos técnicos).
No entanto, estudantes da Rede Pública Federal de Ensino, além de cursos técnicos oferecidos pelo próprio governo do Estado do RJ (a exemplo da FAETEC) foram surpreendidos ao longo deste primeiro semestre de 2018 com o entendimento da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a respeito desta Lei, contestando a abrangência da cobertura do passe livre para estudantes dos Cursos Técnicos nas modalidades Concomitantes e Subsequentes, a despeito também da Lei 11.741 de 16/07/2005, a qual dispõe que a etapa da Educação Técnica de Nível médio contempla a oferta nas formas Concomitante e Subsequente, embasando então a aprovação para ampliação de abrangência a estudantes de cursos técnicos ofertados nessas modalidades.
Diante das divergências interpretativas, o PL nº4.021 vem propor alteração de texto da Lei original incluindo a especificação dos cursos técnicos em todas as suas modalidades, sendo então aprovado no dia 14/06 em seu primeiro turno e favorecendo a educação básica em todas as suas modalidades.