O Boletim de Serviço do Instituto Federal do Rio de janeiro é destinado a dar publicidade aos atos e procedimentos formais da Instituição.
O Boletim de Serviços deriva de uma exigência da Lei 4.965, de 5 de maio de 1966, a qual dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do Poder Executivo.
Segundo ao lei, os atos administrativos somente terão validade jurídica mediante publicação:
I - no Diário Oficial da União, quanto aos atos de provimento e vacância de cargos ou funções;
II - no Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal, quanto aos atos de concessão de vantagens pecuniárias previstas na legislação em vigor.
Acessem as informações (ACESSO PÚBLICO):
BOLETINS DE SERVIÇO A PARTIR DE 2025 (SIPAC/IFRJ)
Publicação de boletins (ACESSO APENAS SERVIDORES DO IFRJ):
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Referências:
- Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966
Dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 112, nº 157, p. 4.971, de 10 de maio de 1966. Seção I, pt. 1.