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Boletim de Serviços

Boletim de Serviço do Instituto Federal do Rio de janeiro é destinado a dar publicidade aos atos e procedimentos formais da Instituição.

O Boletim de Serviços deriva de uma exigência da Lei 4.965, de 5 de maio de 1966, a qual dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do Poder Executivo.

Segundo ao lei, os atos administrativos somente terão validade jurídica mediante publicação:

I - no Diário Oficial da União, quanto aos atos de provimento e vacância de cargos ou funções;

II - no Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal, quanto aos atos de concessão de vantagens pecuniárias previstas na legislação em vigor.

 

Acessem as informações (ACESSO PÚBLICO):

BOLETINS DE SERVIÇOS ATÉ 2024

BOLETINS DE SERVIÇO A PARTIR DE 2025 (SIPAC/IFRJ)

 

Publicação de boletins (ACESSO APENAS SERVIDORES DO IFRJ):

Para acesso ao Sistema anterior a 2024: Clique aqui

Para acesso ao Sistema a partir de 2025: Clique aqui

 

Referências:

  • Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966
    Dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 112, nº 157, p. 4.971, de 10 de maio de 1966. Seção I, pt. 1.

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