Reunião para tratar do direito à gratuidade escolar no transporte público para alunos dos cursos Técnicos Concomitantes e Subsequentes

O campus São João de Meriti recebeu, no dia 08/06, Vinicius Baião, representante do deputado estadual Eliomar Coelho, para uma reunião. A pauta tratou do direito à gratuidade escolar no transporte público coletivo previsto na lei estadual 4510/2005 e no decreto 36.992/2005. Em ambas as legislações, a regulamentação é o direito à gratuidade escolar nos transportes públicos intermunicipais para estudantes da rede estadual de ensino.

“Essa lei ainda está vigente e necessita com urgência atender às necessidades por transportes dos estudantes dos cursos Técnico Concomitante e Subsequente em Informática para Internet e Administração” declarou o diretor-geral do campus, Rodney Albuquerque. 

Vale lembrar que a Lei 7830/2018, de (3/1/2018) (Projeto de Lei 2768/17) já altera a Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, reconhecendo a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal e federal, como previsto na Lei 3.339 , de 29 de dezembro de 1999. E o Projeto de Lei nº 838/02 institui o passe-livre nos transportes coletivos para estudantes universitários de baixa renda.

Também participaram da reunião a diretora de Ensino, Luana Luna, e o diretor de Administração, Erivelton Silva.