Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar (RPC)
A Diretoria de Gestão e Valorização de Pessoas, através da Coordenação-Geral de Atendimento a Demandas Judiciais e Externas, informa que, com a publicação da Medida Provisória Nº 1.119, de 25 de maio de 2022, foi reaberto até 30 de novembro de 2022 o prazo para opção pelo regime de previdência complementar (RPC) de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (Lei de autorização da criação da FUNPRESP).
A FUNPRESP-EXE é uma fundação com personalidade jurídica de direito privado que tem como finalidade administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário aos servidores públicos da esfera federal do poder executivo. Para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 04 de fevereiro de 2013, além da possibilidade de contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) até o limite do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), também é possível o recebimento de um benefício especial que terá como referência as remunerações anteriores à data de mudança do regime.
Diante de todo o exposto, a DGP informa que devido a diversas variáveis a migração para o RPC pode não ser benéfica a todos os servidores, motivo pelo qual o Ministério da Economia (ME) e a FUNPRESP-EXE disponibilizaram através do SIGEPE uma calculadora que simula o valor de benefício especial a ser recebido pelo servidor que realizar esta migração.
Reiteramos que a migração para o RPC é irrevogável e irretratável, motivo pelo qual o servidor deve estar inteiramente ciente de todas as repercussões em sua vida funcional como, por exemplo, a impossibilidade de se aposentar pelas regras de transição dos Art. 4º e 20 da EC 103/2019 (Reforma da previdência) que concedem proventos calculados com base na Totalidade da remuneração + paridade. Para os servidores que migrarem para o RPC, os fundamentos de aposentadoria possíveis são somente os calculados com base na média aritmética de 100% das contribuições.
Para realizar a simulação no SIGEPE sobre o valor de Benefício Especial a ser recebido, basta seguir os passos disponíveis neste link, após realizar login no site.
Mais detalhes sobre a migração para o RPC podem ser obtidos através do Portal do Servidor. Para que dúvidas sejam sanadas sobre o assunto, a FUNPRESP disponibiliza os seguintes canais de atendimento: https://www.funpresp.com.br/fale-conosco/ e telefone: 0800 282 6794 .