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Chamadas Públicas

Chamada Pública 01/2017

Considerando a determinação do Decreto federal nº 8.473/2015 que estabelece, no âmbito da administração pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326/2006;

Considerando a Lei 12.512/2011 que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

Considerando o Decreto federal nº 7.775/2012 que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

Considerando a Resolução nº 50/2012 do Grupo Gestor do PAA/ SNSAN/MDCF;

Considerando a Resolução 026/2013/FDNE/CD;

Considerando a Resolução 73/2015/GGPAA/SNSAN/MDCF;

Considerando o Parecer nº 519/2017/Procuradoria Federal junto ao IFRJ, que aprovou o processo 23276.000523/2017-78 referente ao edital de Chamada Pública nº 01/2017 (Dispensa de Licitação 15/2017);

O Campus Pinheiral do IFRJ torna público o edital de Chamada Pública nº 01/2017 - Aquisição de Gêneros alimentícios da agricultura familiar para atendimento da demanda do campus Pinheiral do IFRJ.

Confira abaixo os documentos referentes à chamada:

Edital, clique aqui.

Anexo II - Declaração de origens dos produtos, clique aqui.
Anexo III - Modelo de projeto de venda, clique aqui.
Anexo IV - Minuta do contrato clique aqui.
Anexo V - Credenciamento, clique aqui.

 

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