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Legislação

 

PRNCIPAIS LEIS, DECRETOS E PORTARIAS 
 

Leis

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;

Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Decretos

Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto n° 4.915, de 12 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.

Portarias

Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 07 de outubro de 2015
Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014
Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Portaria Interministerial nº 12, de 23 de novembro de 2009
Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

 

Para acessar mais informações, o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ disponibiliza para download a Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata, atualizada em dezembro de 2019. Nela contém todas as leis, decretos, medidas provisórias, resoluções que possuem alguma ligação direta com arquivos e Arquivologia.
 

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